Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da segurada, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «houve, destarte, remissão da lesão que acometeu a autora, certo sendo que a deflagração futura da mesma moléstia é mero exercício de adivinhação, o que, obviamente, não pode ensejar a concessão de benefício acidentário, que pressupõe a presença de lesão incapacitante atual e permanente, e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. ... (Continua)