Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidato por telegrama. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 942. Tese de nulidade do acórdão recorrido, por vício processual. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)