Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Condição suspensiva. Alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao cumprimento por uma parte e descumprimento pela outra. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem pelo cumprimento da obrigação de escrituração de unidade habitacional, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente, sob o fundamento de que, pela documentação registral trazida aos autos, a dita escrituração somente poderia recair sobre aqueles que detinham o registro anterior, como de fato ocorreu. A alteração das premissas firmadas, no sentido de atender a pretensão da parte recorrente de que, descumprida a obrigação pelo agravado, é providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)