Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agrvo interno em recurso especial. Conta em poupança. Impenhorabilidade. Limitação. Quarenta salários mínimos. Caso concreto. Abusividade. Configuração. Aferição. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote