Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Termo de ajustamento de conduta firmado anteriormente ao ajuizamento da ação. Objetos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local acerca da identidade das demandas, tal como colocada a questão nas razões recursais, requer, necessariamente, novo exame de todo o acervo fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do próprio Termo de Ajustamento de Conduta, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)