Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Sócio quotista. Ausência de prequestionamento.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de indícios de dissolução irregular e a ausência de comprovação dos fatos alegados na defesa dos recorrentes. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)