Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Proporcionalidade. Comprovação de horas trabalhadas. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não há como aferir violação do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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