Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão. Execução. Agravo de instrumento. Alegação de parcelas não pagas. Prescrição da pretensão. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não prospera a alegada violação do CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que deficiente sua fundamentação. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF ... (Continua)