Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)