Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 3º, IX, d, e 65 da Lei 12.651/2012 e arts. 330, I, 420, I, 458, II, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)