Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Ameaça de morte. Disparos efetuados contra policiais. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)