Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Classificação da conduta como crime sexual. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida. CP, art. 217-A.

«1. Tendo o Tribunal a quo assentado que a conduta praticada se amolda àquela prevista como contravenção penal, entendimento em sentido contrário por este Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de se acolher a pretensão acusatória e operar a classificação de acordo com o delito previsto no CP, art. 217-A, demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo de fatos e provas que foram apresentados ao longo da instrução processual, o que se mostra inviável na presente seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)