Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tratamento médico hospitalar. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (proteção do direito fundamento à saúde). Contudo, o recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. Precedente: AREsp 958.318/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe13/9/2016. ... (Continua)