Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Multa por infração ambiental. Queimada de cana-de-açúcar. Uso do produto para o beneficiamento de açúcar. Inocorrência de coisa julgada. Dessemelhança. Elementos causal e objetivo. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É na instância ordinária que se estabelecem as premissas fáticas da demanda, conforme dispostas no acórdão impugnado em recurso especial, de sorte que a desconstituição disso por tal via encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)