Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Readequação do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Aplicabilidade. Prescrição quinquenal. Alegada ofensa aos arts. 240 do CPC/2015 e 174 e 203 do CCB/2002. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A indicada afronta aos arts. 240 do CPC/2015 e 174 e 203 do CCB/2002 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)