Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro de vulnerável. Interrogatório do acusado antes da inquirição de vítima e testemunha. Inexistência de novas oitivas após a colheita do depoimento do réu. Ausência de pedido de reinquirição do paciente pela defesa na fase do CPP, art. 402. CPP. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)