Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pretendida liberação ou substituição por tratamento ambulatorial particular. Reapreciação dos critérios adotados e das condições pessoais do agente. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A irresignação da parte quanto à medida de segurança que lhe foi imposta em observância ao CP, art. 97 - Código Penal e com esteio em histórico e laudos médico-psiquiátricos não enseja o conhecimento do recurso especial, uma vez que a reversão do entendimento demanda imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a esta Corte Superior. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)