Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de semiliberdade. Gravidade abstrata da infração. Enunciado 492/STJ.
«1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado 492 da Súmula deste Corte. ... ()
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