Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. SFH. Revisão. Repetição de indébito. Restituição de valores em dobro. Anatocismo. Momento da amortização do saldo devedor. Pes. Seguro. Saldo devedor. Critério de reajuste. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)