Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria especial. Agente nocivo ruído acima dos limites legais, de forma habitual e permanente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em seu Recurso Especial, a Autarquia sustenta que «a Lei Previdenciária exige que a exposição a tais agentes seja habitual e permanente, não se caracterizando como especial a atividade em que haja a exposição eventual ou intermitente a agentes nocivos (fl. 467, e/STJ). ... (Continua)