Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Na época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. A Segunda Turma do STJ entende que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. ... (Continua)