Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Inocorrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e ao CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... (Continua)