Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0974.6003.4800

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Descontinuidade. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Autarquia recorrente que combate o acórdão no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, que na versão do recorrente não teria a documentação idônea. ... ()

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