Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração. Inexistência de exercício da atividade de administrador. Empresa não registrada no órgão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... ()
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