Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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