Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia publicada que, fazendo uso de termos pejorativos, ultrapassou o direito de crítica e informação. Ausência de prequestionamento. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Manutenção.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CPC, art. 333, I, de 1973. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando o recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)