Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento da alegação de divergência entre acórdão cujo juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e paradigma no qual o cerne da controvérsia foi solucionado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. ... (Continua)