Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Militar. Filha maior de 24 anos. Pensão vitalícia. Requisitos para a concessão da pensão especial constantes do Lei 4.242/1963, art. 30. Não comprovação da incapacidade e do estado de miserabilidade. Ausência do direito ao benefício pretendido. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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