Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Agregação. Declaração de nulidade de ato administrativo. Principio da autotutela. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)