Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inclusão de parte no polo passivo após a citação do réu. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Possibilidade. Prescrição. Alterar entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, « (...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c CPC, CPC, art. 267, VI, todos estes, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 01/7/2013). ... (Continua)