Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1161.8002.0800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de omissão no acórdão. Atividade rural e especial. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa de comprovação da atividade rural no período alegado demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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