Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 processual civil. Ausência de ofensa aos arts. 165, 458, II, III, e 535 do CPC, de 1973 arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, «e, 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966; 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e 10 da Lei 9.636/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação possessória entre particulares. Oposição da União. Discussão sobre domínio. Descabimento.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9.3.2016. ... (Continua)