Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Ausência de ações que configurem industrialização. Aproveitamento indevido. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a BRF não pratica atos do processo de industrialização no estabelecimento de Ribeirão das Neves e «a embargante não exerce atividade de industrialização em território estadual, não podendo creditar-se do ICMS pago com energia elétrica consumida nas câmaras frigoríficas de resfriamento/congelamento (fls. 806-807, e/STJ). ... (Continua)