Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem manteve a sentença, que, em análise fático-probatória, concluiu pela prescindibilidade da realização do Estudo e Impacto Ambiental, pois a construção de muro de contenção não irá provocar nenhuma espécie de dano ambiental ao local de obras. Desse modo, modificar o acórdão recorrido ensejará uma revisão do acervo fático-probatório, o que é inadmitido em sede de recurso especial, conforme orientação firmada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)