Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Vício formal não grave já corrigido. Desconsideração pelo STF e STJ. Possibilidade. CPC de 2015. Omissão. Inexistência. Recolhimento do ISS. Sociedade simples pluriprofissional de advogados. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à irregularidade quanto ao recolhimento das custas, insta salientar que o Tribunal de origem confirmou que estas foram recolhidas dentro do prazo, conquanto a parte só tenha comparecido nos autos para suprir a irregularidade alguns dias depois. Trata-se de vício formal que não pode ser reputado como grave, aplicando-se ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... (Continua)