Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 467 e CPC, art. 471, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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