Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum - de que «o processo falimentar da empresa executada foi encerrado, não há mais possibilidade de se prosseguir com o executivo fiscal, pois o produto apurado na realização do ativo da massa falida foi devidamente pago aos credores tributários (fl. 119, e/STJ) . Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)