Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e ill. Compensação tributária. Distribuição de lucros. Ocorrência. Acórdão recorrido. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve a distribuição antecipada de lucros. ... (Continua)