Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Legitimidade. CPC, art. 461, § 5º, de 1973 valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)