Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1161.8004.7700

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Procedência. Violação do CCB/2002, art. 2028. Dispositivo não analisado pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito recursal. Execução de sentença. Desídia do advogado. Prescrição. Ocorrência. Aplicação da teoria da perda de um chance. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF