Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A previsão expressa de regularização de vícios processuais graves, disposta no CPC/2015, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do início da vigência do CPC/2015, em observância ao princípio do tempus regit actum consagrado pelo Enunciado Administrativo 2/STJ e pelo Enunciado Administrativo 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)