Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de auto de infração ambiental. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Joseilton Felismino dos Santos, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de anular a multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração 721294-D, referente ao PA 02016.000747/2011-85 e objeto da Execução Fiscal 0000930-89.2014.4.05.8200 (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)