Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia dos autos, consignou (fls. 435, e/STJ): «a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 ao § 1º do CF/88, artigo 100 - Constituição Federal, o que se manteve com o advento da redação conferida ao citado dispositivo pela Emenda Constitucional 62/2009, o trânsito em julgado passou a constituir pressuposto inadiável dos pagamentos fazendários sujeitos ao regime do precatório (...). ... (Continua)