Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)