Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)