Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Assistência à saúde. Falta de leito em uti do sus. Internação em hospital da rede particular. Pedido de ressarcimento. Responsabilidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Município defende, nas suas razões recursais, não ser sua a responsabilidade pelo cadastramento de paciente na central de regulação de leitos. Sustenta ainda que «não se cogite interpretar a responsabilidade do Estado enquanto gênero, na medida em que o próprio Lei 8.080/1990, art. 7º, refere que o Sistema Único de Saúde contará com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, sendo que os artigos 17 e 18, do mesmo Diploma, traçam diferentes responsabilidades em âmbito estadual e municipal (fl. 322, e/STJ). ... (Continua)