Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 535, II.. Decadência. Concessão. Melhor benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)