Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Análise de dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu que o direito de anular o ato administrativo foi fulminado pela decadência. ... (Continua)