Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS, pis e confins. Possibilidade. Precedente.
«1. A União alega, em Recurso Especial, que o ICMS, o PIS e o COFINS integram a base de cálculo da contribuição previdenciária dos Lei 12.456/2011, art. 7º e Lei 12.456/2011, art. 8º. ... ()
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