Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrido não cumpriu todos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que somente foram comprovados 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de contribuição. ... ()
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